GOVERNO LULA confirma NOVAS REGRAS e SAQUE EXCLUSIVO de R$ 900 do AUXLIO BRASIL 2023 nesta QUINTA, 02/03? Confira aqui quando o NOVO VALOR e o calendário auxiliar brasileiro serão lançados em 2023.
Por se tratar de uma MP, texto que retoma programa já está em vigor, mas precisa ser aprovado pelo Congresso em até 120 dias para não perder validade.
A principal mudança feita pelo presidente foi fixar o valor mínimo do programa em R$ 600 .
Agora, novas mudanças estão sendo implementadas neste mês de março.
Publicada no "Diário Oficial da União" nesta quinta-feira (2), a medida provisória que cria o novo Bolsa Família será encaminhada para análise do Congresso Nacional.
Por ser parlamentar , o texto que restabelece o programa assistencial - rebatizado de Auxilio Brasil no governo Jair Bolsonaro ( PL ) - já está em vigor , mas deve ser aprovado pela Câmara e Senado em até 120 dias para continuar válido .
Entre outras coisas, a MP editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) prevê o pagamento mensal de pelo menos R$ 600 a cada família beneficiária do programa Existe ainda a possibilidade de:
- R$ 150 adicionais para cada criança de até 6 anos;
- R$ 50 adicionais para crianças com mais de 7 anos e jovens com menos de 18;
- R$ 50 adicionais para gestantes.
Veja a seguir os próximos passos da MP no Congresso.
Comissão Mista ou plenário da Câmara
De acordo com a Constituição, quando o governo envia um deputado ao Congresso, deve ser formada uma comissão mista (composta por deputados e senadores) para analisar o texto e, se necessário, propor alterações.
Depois de aprovado pela comissão , o texto segue para o plenário da Câmara e depois para o Senado.
No entanto, a pandemia de Covid-19 alterou esse resultado.As comissões nebulosas para análise de medidas provisórias estão suspensas desde março de 2020.O objetivo era evitar a aglomeração de parlamentares a fim de evitar a propagação do vírus.
Envio à sanção ou promulgação
A Câmara é a primeira Casa a analisar medidas provisórias. Os deputados podem, ou não, alterar o conteúdo da MP enviada pelo Executivo. Após a aprovação no plenário principal, o texto é enviado ao Senado.
No plenário do Senado, os senadores podem manter o texto aprovado pelos deputados, o que é mais comum ocorrer, ou modificá-lo.
Se o Senado fizer alterações, o texto precisa voltar para nova análise da Câmara. Caso contrário, a proposta aprovada é enviada à sanção do presidente da República, que pode vetar os trechos modificados pelo Legislativo.
Se Câmara e Senado aprovarem o conteúdo da MP enviada pelo Executivo sem alterações, a proposta vai diretamente à promulgação, sem a necessidade da sanção presidencial.
Após percorrer esse caminho, o texto é publicado no "Diário Oficial da União" e a medida provisória é transformada em lei.
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